quinta-feira, 9 de julho de 2015

"A Indústria da Multa": Uma afronta à cidadania

Nos últimos meses temos presenciado várias blitz de abordagens da Polícia Rodoviária Estadual - PRE, Detran com apoio da Polícia Militar em áreas urbanas do município de Ipu, normalmente os mais penalizados são os motoqueiros que geralmente conduzem seus veículos com a documentação irregular, sem o uso obrigatório do capacete e, em outros casos, sem habilitação. Várias são as queixas dos motoristas, ressaltando aqui, a falta de condições financeiras em tirar uma carteira de habilitação, que custa hoje, aproximadamente R$ 1.500,00, em muitos casos o alto custo para legalizar a documentação de um veículo, com uma carga tributária que espanta quem vai comprar um veículo, no caso das motocicletas, só o seguro fica em torno de aproximadamente uns R$ 300,00... mas afinal, estão os motoristas com razões perante aos órgãos fiscais! Será que os governos seja ele, federal, estadual ou mesmo municipal estão fazendo a sua parte legal em investir o dinheiro cobrado pelas altas taxas de legalização de um veículo, com o retorno na melhoria das estradas? São perguntas e questionamento que revoltam os nossos motoristas, no caso específico do município de Ipu, deste o ano de 2014, a estrada que liga o município de Ipu a Varjota, CE-403 (tendo como exemplo), em péssimo estado de conservação, isso sem contar outras CEs e BRs, baseado nestas prerrogativas, nos que fazemos imprensa, temos a dizer que um erro não vai justificar um outro, embora concorde com aplicação do que rege a Lei.
Muito se tem falado Brasil afora sobre a “indústria das multas”. Aqui no nosso Estado temos observado que nos últimos anos vem aumentando a quantidade dos aparelhos eletrônicos aferidores de velocidades instalados nas vias públicas. E o pior é a constatação de que esses “radares” ou “lombadas eletrônicas” muitas das vezes são localizados estrategicamente de forma a dificultar sua identificação, por trás de árvores, postes ou curvas, como se a intenção fosse surpreender o condutor do veículo, em flagrantes armações de ciladas. Ora amigos leitores do Portal de Notícias Aconteceu Ipu, o Código Nacional do Trânsito deveria ter como objetivo maior educar o motorista e não simplesmente puni-lo. Ao que parece não tem sido essa a prática dos que administram nosso trânsito.
O que lamentamos é que os nossos governantes não tem trabalhado a educação, pilastra importante para o desenvolvimento do homem. Estamos engessados com administrações corruptas de políticos ou partidos que pagam muito caro para se manter no poder, e neste enlace o culpado, somos nós que mantemos essa política que, diga-se de passem, já vem de muitos anos, o exemplo está aí com o último escândalo do "Propinoduto do PT".
As blitz em muitos casos são de extrema importância porque pune o errado, em súmula, só quem não gosta são as pessoas que devem, portanto, nós só podemos pensar em governos justos, se começarmos a mudar o nosso comportamento em casa.
TRÂNSITO URBANO – Competências para Fiscalização
Um outro questionamento é o fato da fiscalização, blitz dos Detran's em zona urbana em cidades com o trânsito municipalizado, em visita em alguns sites ligados ao assunto, veja o que anotei (..) Os Municípios e os Estados dividem competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB – e na Resolução 66/98 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Para fiscalizar, faz-se necessário que os Municípios tenham um órgão integrado ao SNT, composto de operadores concursados para cargo de agente específico de trânsito. As competências municipais estão elencadas, sobretudo, no art. 24 do CTB, portando em zona urbana só compete a ação de multas a Autarquia Municipal de Trânsito.
Quanto ao Estado, o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – é a autoridade. Como Órgão Executivo de Trânsito do Estado, celebra convênio com a PM à qual delega suas atribuições legais. A Polícia Militar - PM – só atuará naquilo que competir ao DETRAN, ou seja: existem infrações que não podem ser fiscalizadas pela PM porque compete exclusivamente ao Município, salvo se com este a PM também se conveniar ou se a fiscalização de trânsito for delegada ao Estado, pelo próprio Município.
As Guardas Municipais não podem fiscalizar o trânsito urbano como se vê em muitas cidades, mormente as do interior dos Estados. Nesse diapasão, estão os Tribunais e o próprio Coordenador Máximo do SNT (verbi gratia, o Tribunal do Rio de Janeiro); vide parecer 1206 e 1409/2006 do Ministério das Cidades. A limitação é constitucional, qual seja, missão restrita à proteção de bens, serviços e instalações, art. 144, § 8º da CF, id est, uma refinada interpretação da dicção do dispositivo não aquiesce sofrer exegese extensiva a palavra ‘serviço’ para o emprego de competências concomitantes, acúmulo indevido e investidura de cargos públicos sem o devido concurso. Os agentes das GMs não podem notificar, fiscalizar o trânsito, sob pena de nulidade do Auto de Infração e das Medidas Administrativas, por ferir o Princípio da Legalidade e faltar Requisito sine qua non do ato administrativo, a saber, a Competência.
Apenas a PM é competente para realizar o policiamento ostensivo de trânsito na esfera municipal, de modo amplo. O Município, apenas fiscalização, de modo restrito. O Código atribui a fiscalização aos órgãos municipais, não o policiamento ostensivo. Todas as vezes que o Código menciona um agente de trânsito nas vias urbanas, refere-se a um policial militar, cfe art. 176, V; art. 210 do CTB e vide conceito de ‘policiamento ostensivo de trânsito’ no Anexo I. O que se conclui lamentavelmente é que não se pretende corrigir as distorções do nosso trânsito, mas promover de forma desenfreada a arrecadação de dinheiro para os cofres públicos ou de terceiros beneficiados com a concessão desse serviço. Importante registrar que esse texto não personaliza críticas a qualquer administrador, porque esse procedimento é prática comum no Brasil inteiro.
**** Redação do Portal de notícias Aconteceu Ipu

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